Projeto que permite que empresas nomeiem praias, ruas e eventos de Florianópolis é aprovado na Câmara
02/12/2025
(Foto: Reprodução) Praia do Campeche, em Florianópolis
Andy Puerari/Divulgação
A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou em votação única na noite desta terça-feira (2) o projeto de lei número 19169/2024, que permite que empresas nomeiem praias, ruas e eventos da cidade. Nesta semana, a proposta, conhecida pela expressão em inglês naming rights, deve seguir para redação final para, depois, ser encaminhada à prefeitura para análise.
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O projeto é de autoria da própria prefeitura. De acordo com a Câmara, ele autorizaria o município a firmar contratos de cessão paga para eventos e equipamentos públicos.
A proposta permite que empresas associem as marcas a espaços e iniciativas municipais. Segundo a Câmara, o objetivo seria ampliar receitas e incentivar investimentos privados em áreas estratégicas.
Pelo texto aprovado, a prefeitura poderia fazer contratos com o setor privado para nomear eventos e equipamentos públicos ligados à saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer, meio ambiente, mobilidade urbana e desenvolvimento econômico.
Entre os exemplos citados estão:
as praias;
o Mercado Público;
a Passarela do Samba;
o Carnaval;
o Réveillon;
a Feira de Cascais;
a Fenaostra.
Uma emenda ao projeto definiu ainda que as empresas também poderão nomear ruas, avenidas e praças (leia mais abaixo sobre outras emendas adicionadas).
Pelo projeto, a concessão dos naming rights precisa ser feita por meio de licitação, com critérios definidos em edital e seguindo a legislação municipal, estadual e federal. As empresas poderão participar individualmente ou em consórcio, e os contratos têm prazo determinado, conforme cada edital.
O projeto também define que as empresas vencedoras deverão oferecer contrapartidas ao município, com investimentos anuais nos projetos relacionados ao evento ou equipamento que receberá a nomeação.
O edital poderá ainda prever descontos no valor a ser pago pela cessionária caso ela realize benfeitorias, promova atividades de interesse coletivo ou incentive ações voltadas aos usuários dos equipamentos públicos.
Emendas
O projeto foi aprovado com cinco emendas da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
Três emendas aditivas foram incluídas no texto. Uma delas acrescenta ao artigo 2º que a celebração dos contratos de naming rights deverá ser precedida de análise e manifestação dos órgãos responsáveis pela gestão dos equipamentos públicos envolvidos.
Outra emenda aditiva ajusta dispositivos do projeto para garantir maior precisão jurídica e alinhamento com a legislação nacional, de acordo com a Câmara.
Além disso, foi aprovada uma emenda modificativa, que altera a redação do artigo 1º para reforçar que a autorização se restringe a equipamentos e eventos que desempenhem atividades nas áreas já previstas no projeto, observando os requisitos da lei e o princípio da moralidade administrativa.
Por fim, os vereadores aprovaram uma emenda supressiva, retirando trechos considerados redundantes ou que poderiam gerar interpretações conflitantes.
A outra emenda é a que autoriza as empresas a nomearem ruas, avenidas e praças.
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