Nova regra da Anvisa para cannabis medicinal deve reduzir preços e ampliar segurança; entenda
29/01/2026
(Foto: Reprodução) Anvisa autoriza a Embrapa a pesquisar o cultivo de cannabis no Brasil
A autorização para o cultivo de cannabis medicinal no Brasil por empresas, universidades e associações de pacientes (pessoas jurídicas) pode ter efeitos diretos tanto sobre o preço dos tratamentos quanto sobre a segurança do uso terapêutico da planta, avaliam especialistas ouvidos pelo g1.
Hoje, parte dos pacientes enfrenta custos elevados para acessar produtos regulamentados ou acaba recorrendo ao mercado ilegal diante da falta de alternativas.
📊 CONTEXTO: A maconha é uma droga ilegal no Brasil, mas o canabidiol (CBD) e o tetrahidrocanabinol (THC) são duas substâncias extraídas de plantas do gênero cannabis que vêm sendo utilizadas com sucesso no tratamento de uma série de doenças.
Para o psiquiatra Dartiu Xavier da Silveira, professor e pesquisador da Unifesp na área de dependência química, a mudança regulatória representa um avanço do ponto de vista da saúde pública, ao reduzir a exposição dos pacientes a riscos associados ao uso não controlado.
“Sem dúvida, tudo isso é um progresso, porque o paciente deixa de precisar do mercado ilegal. Vários pacientes faziam uso da maconha fumada porque não tinham acesso à maconha medicinal. Por isso, corriam o risco de ficar dependente.”
Segundo Dartiu, a diferença entre o uso terapêutico regulado e o consumo informal está diretamente ligada à composição e à dosagem das substâncias.
Ele ressalta que o tetrahidrocanabinol (THC), embora tenha propriedades terapêuticas, apresenta riscos quando utilizado em concentrações elevadas.
Canabidiol vai ser distribuído no SUS no estado de São Paulo
Reprodução/Unsplash
A cannabis reúne centenas de substâncias químicas conhecidas como canabinoides. Entre elas, o THC e o canabidiol (CBD) são as mais utilizadas na medicina, mas com efeitos diferentes no organismo.
O CBD, por exemplo, não tem ação psicoativa e é associado a efeitos terapêuticos como ação anticonvulsivante, analgésica e relaxante, o que amplia sua margem de segurança no uso clínico.
No tratamento medicinal, essas substâncias não são consumidas na forma de fumo.
Elas passam por processos laboratoriais que garantem padronização, pureza e controle de dosagem, sendo administradas como medicamentos, em apresentações como óleos, comprimidos ou outras formulações farmacêuticas.
Esse modelo regulado é justamente o que a Anvisa tenta consolidar com as novas regras sobre o cultivo da planta no Brasil.
Ao apresentar as resoluções da última quarta, o presidente da agência, Leandro Safatle, afirmou que “parte significativa do cultivo no Brasil já ocorre por decisões judiciais individuais, sem parâmetros técnicos homogêneos e integração ao ao sistema de vigilância sanitária”.
Segundo ele, a nova norma amplia a proteção à saúde sem interromper tratamentos em andamento, ao trazer o plantio para dentro de regras comuns e sob monitoramento do poder público.
Por isso, além da dimensão clínica, especialistas aponta que agora a produção nacional pode ter impacto relevante sobre o custo dos medicamentos, hoje concentrados em produtos importados e vendidos a preços elevados nas farmácias.
“Pode ter um impacto interessante, porque os derivados de maconha vendidos em farmácia têm preços extorsivos, de R$ 3 mil a R$ 5 mil por mês. E com a mudança isso deve baratear muito.”
Aliado a isso, a expectativa de redução de preços também reacende o debate sobre a possibilidade de incorporação desses produtos ao Sistema Único de Saúde (SUS), algo que ainda não ocorre de forma estruturada.
Atualmente, o alto custo limita tanto o acesso de pacientes quanto a adoção de políticas públicas mais amplas.
Hoje, o acesso pelo sistema público é restrito e depende de decisões judiciais ou de programas locais.
Um dos exemplos mais citados é o estado de São Paulo, que regulamentou, no fim de 2023, a distribuição de medicamentos importados à base de cannabis pelo SUS estadual para pacientes com síndromes específicas, como Dravet, Lennox-Gastaut e esclerose tuberosa.
Contudo, atualmente, o preço segue sendo uma das principais barreiras ao acesso. Sem uma oferta nacional mais estruturada, com regras claras de produção e maior competição, especialistas em saúde pública avaliam que a cannabis medicinal tende a permanecer restrita a nichos específicos.
‘Na minha cabeça, era uma coisa que iria me viciar’: mulher faz uso do cannabis para dores
Limite de 0,3% para produção comercial
➡️ Do ponto de vista científico, a autorização do cultivo de cannabis também representa uma mudança estrutural no ambiente de pesquisa no Brasil.
A principal transformação, segundo especialistas, está na criação de um marco regulatório mais previsível, algo que historicamente faltava ao desenvolvimento de estudos com derivados da planta no país.
➡️ Para o neurologista Renato Anghinah, professor titular da Faculdade de Medicina do ABC e livre-docente da Faculdade de Medicina da USP, a definição de regras claras tende a reduzir gargalos que hoje atrasam projetos científicos e encarecem a pesquisa.
“Na prática, a pesquisa ganha um caminho regulatório mais claro para se utilizar matéria-prima nacional, com autorização e fiscalização sanitária, o que tende a reduzir incertezas, acelerar projetos e facilitar a padronização de insumos para estudos no país.”
O que é o sistema endocanabinoide e como a planta age no corpo
➡️ Segundo Anghinah, a possibilidade de uso de insumos produzidos no Brasil pode ter impacto direto na qualidade e na reprodutibilidade dos estudos, já que hoje muitos pesquisadores dependem de produtos importados, sujeitos a variações de fornecimento, custos elevados e entraves burocráticos.
O especialista também avalia que o limite de até 0,3% de THC definido para a produção comercial não representa um impedimento para o desenvolvimento científico.
Isso porque, no ambiente de pesquisa, seguem válidas autorizações específicas para estudos que demandem concentrações mais elevadas da substância.
📌 Contexto: A regulamentação da Anvisa criou regras diferentes para o cultivo de cannabis voltado à produção de medicamentos e para atividades de pesquisa. No caso da produção comercial, a planta deverá ter teor de THC igual ou inferior a 0,3% e só poderá ser cultivada em áreas previamente autorizadas, com controle do local, estimativa de produção e medidas para evitar o desvio do produto.
🔬 Regras distintas para pesquisa: Para pesquisas científicas, porém, não há um limite fixo de THC. Nesses casos, o cultivo deve ocorrer em ambientes monitorados, com controle rigoroso de acesso e sistemas de vigilância, permitindo estudos com diferentes concentrações da substância, desde que cumpridas as exigências sanitárias e de segurança.
Do ponto de vista estrito de P&D [pesquisa e desenvolvimento], o limite de THC até 0,3% não inviabiliza a pesquisa, porque estudos com teores maiores ainda podem ser feitos, apenas com mais etapas regulatórias, como ocorre em qualquer pesquisa com substâncias que exigem maior controle.
Mitos e verdades sobre a maconha
Já Michele Farran, empresária e sócia da Cannabis Company, avalia que a proposta da Anvisa tende a gerar resistência entre parte das associações de pacientes.
Segundo ela, três pontos centrais – a produção restrita a empresas, a quantidade previamente autorizada e esse limite de até 0,3% de THC – não devem agradar a entidades que hoje trabalham com concentrações mais altas da substância e com menos exigências de autorização prévia.
Esse descontentamento, afirma, já é perceptível e vem se traduzindo em movimentação contrária por parte dessas organizações.
Muitas associações têm atuado de forma mais direta com famílias e pacientes que dependem de tratamentos diferenciados, muitas vezes com compostos que vão além dos limites [aprovados pela Anvisa]. A regulamentação, no formato apresentado, vai criar mais barreiras operacionais e burocráticas para esses grupos, ainda que venha corrigir uma lacuna legal histórica.
Farran pondera, no entanto, que a estruturação de uma cadeia produtiva completa no país, do cultivo à venda final, tem potencial para reduzir custos, ampliar o acesso à cannabis medicinal e impulsionar o desenvolvimento de uma indústria nacional.
Na avaliação da especialista, a regulamentação pode estimular a geração de empregos, fortalecer a pesquisa científica e fomentar a inovação tecnológica, abrindo espaço para que o Brasil assuma um papel de maior protagonismo no mercado global de cannabis medicinal, caso o modelo seja bem implementado.
“Esse limite de 0,3% de THC para o cultivo segue uma referência internacional usada para caracterizar o 'cânhamo' e pode ajudar a destravar a produção e pesquisa nacionais com menor risco de desvio", avalia também Rafael Pessoa, diretor Médico e pesquisador da Cannect, empresa que atua como plataforma de venda de produtos derivados da cannabis.
"Ao mesmo tempo, é importante deixar claro que a necessidade terapêutica não se resume a um corte percentual: há condições clínicas em que formulações com teores maiores de THC, sob prescrição e acompanhamento médico, têm evidência e papel clínico. O ideal é que a regulação evolua para contemplar esse espectro de forma gradual e segura”.
Na avaliação de Anghinah, a regulamentação também aproxima o Brasil de modelos adotados em países que já operam sistemas estruturados de cannabis medicinal, baseados em licenças, rastreabilidade e controle sanitário.
Ainda assim, ele ressalta que o país segue em estágio menos avançado nesses campos.
Em países como o Canadá, por exemplo, a cannabis medicinal é regulamentada há mais de duas décadas.
O cultivo, o processamento e a venda dependem de licenças federais concedidas pela autoridade sanitária, com exigência de testes laboratoriais, limites claros de concentração de THC e sistemas de rastreabilidade que permitem acompanhar cada lote desde a plantação até o paciente.
O modelo canadense também impõe padrões farmacêuticos semelhantes aos adotados para outros medicamentos controlados.
Já na Alemanha, a cannabis medicinal é tratada como um insumo farmacêutico. O cultivo e a importação são autorizados apenas para empresas licenciadas, que precisam seguir padrões europeus de boas práticas de fabricação.
A rastreabilidade é completa, da semente ao paciente, e a dispensação ocorre exclusivamente em farmácias, mediante prescrição médica, com exigências de farmacovigilância e auditorias periódicas.
“[Essa regulamentação da Anvisa] aproxima o Brasil de modelos médicos regulados por licenças e rastreabilidade, como os de Canadá, Austrália, Alemanha e Israel, que combinam controle sanitário, segurança e monitoramento da cadeia. Ainda ficamos atrás onde esses países já têm ecossistemas mais maduros de pesquisa clínica, produção em escala e integração com políticas de acesso do paciente", avalia Anghinah.
O consultório da rede pública que receita óleo de cannabis para o tratamento de algumas do
.jpg)
