Homem é condenado a pagar aluguel à irmã por uso de imóvel herdado em SP; entenda
28/01/2026
(Foto: Reprodução) Cubatão (SP) vista do alto
Alexsander Ferraz/AT
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que um homem pague à irmã pelo período de 33 meses em que usou sozinho uma casa herdada do pai, em Cubatão (SP). O juiz estipulou um aluguel de R$ 500 por mês, o que equivale a cerca de R$ 16,5 mil, sem contar juros e correção. Ainda cabe recurso sobre a decisão.
O pai dos irmãos morreu em setembro de 2019, e o homem permaneceu no imóvel desde então. A cobrança foi estabelecida a partir da notificação feita pela irmã em janeiro de 2022 e seguiu até setembro de 2024, quando a casa foi vendida.
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No processo, o homem alegou que não deveria pagar aluguel porque não houve abertura de inventário da residência. Ele recorreu da sentença dada pelo juiz Rodrigo de Moura Jacob, da 1ª Vara de Cubatão, mas o recurso foi rejeitado e a decisão mantida em segunda instância.
O caso foi analisado pela 4ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, que julgou o recurso em 8 de janeiro e publicou a decisão no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) no dia 21. O entendimento foi unânime entre os desembargadores Alcides Leopoldo, Carlos Castilho Aguiar França e Marcia Dalla Déa Barone.
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Decisão do TJ-SP
O relator Alcides Leopoldo destacou que a legislação prevê a transferência imediata do patrimônio aos herdeiros no momento da morte. "Por esse princípio, a sentença de partilha no inventário tem caráter meramente declaratório", afirmou.
Ele acrescentou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que "aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva".
O g1 entrou em contato com as defesas dos irmãos, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
Imagem ilustrativa de contrato de aluguel
Divulgação
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